Projeto de lei tenta acabar com distorções na aplicação do Aluguel Social

22 de julho de 2016

Ajuste é para garantir que recurso seja usado efetivamente para pagar o proprietário do imóvel locado

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Foto: jornal ACONTECEU

Chegou à Câmara Municipal esta semana o projeto de lei 048/2016, que modifica artigos na lei do Aluguel Social, benefício prestado pela Prefeitura a famílias em vulnerabilidade social, para auxiliar o pagamento do aluguel de moradia. Segundo o poder público, foi constatado que pessoas não vinham utilizando o recurso para o seu real objetivo.
A principal alteração permite que a Prefeitura realize o pagamento do benefício diretamente ao proprietário do imóvel locado pelo beneficiado, evitando prejuízos e distorções no benefício. Conforme a justificativa do projeto, tal situação se mostrou necessária porque havia dificuldade de controle na negociação, execução e pagamento do aluguel com a atual legislação. “Ocorreu situação fática de um dos beneficiários não efetuar tal repasse ao locador, gerando mais um problema do que efetivamente uma solução ao motivo que justificou o aluguel social”. A atualização na lei define como ficará o contrato de aluguel, alguns requisitos, condições ou termos que necessitarão constar no documento — de maneira geral, todos os requisitos mínimos necessários para implantar a nova distribuição de competência.
O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade na sessão de segunda-feira (18). Os vereadores Luiz Cesar Pabis, Antonio Wilson Waligurski (Bira) e Enéas Melnisk, que comentaram a proposição, ressaltaram a importância do programa para a área social e concordaram com a modificação para a efetividade do auxílio, evitando o desvio das intenções desse benefício.

 
Mais da sessão

Ainda nesta semana, foram votados na Câmara projeto de liberação de crédito especial de R$ 107,4 mil à Secretaria de Assistência Social, para projetos de acolhimento de menores; e projeto do legislativo indicando designar o nome de rua Tesoureiro José Witkoski, em homenagem pela atuação do servidor junto ao serviço público.
Os vereadores ainda aprovaram três indicações: que a Prefeitura faça a intermediação da vinda de um perito do INSS para a agência de São Mateus do Sul, devido aos transtornos causados pela falta do profissional; pedido pela continuidade as obras na Rua João Bettega, na Vila Faty; e colocação de pedras na Rua João Bettega, trecho do Distrito Industrial.

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