Projeto de lei que altera o perímetro urbano da cidade gera conflitos

02 de setembro de 2016

Proposição passou em primeira votação na Câmara, mas Comdemab e profissionais da área sugerem estudo técnico mais aprofundado

 

DSC_9454Foto: jornal ACONTECEU

 

Passou em primeira votação na Câmara Municipal de São Mateus do Sul, esta semana, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2016, que altera artigos da Lei Complementar n° 058/2015, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Mateus do Sul. O projeto basicamente altera o perímetro urbano da cidade, ampliando nas agora chamadas de Zonas de Expansão Urbana, que seriam ocupações com parcelas urbanas localizadas em zona rural — loteamentos em áreas rurais que passariam a ser consideradas urbanas, ficando sujeitas à incidência de tributos e encargos municipais relativos à propriedade do solo urbano.

Por outro lado, teriam direito a toda infraestrutura normal da área urbana, como creches, escolas, postos de saúde, iluminação pública, ônibus.

O autor do projeto, vereador Geraldo de Paula e Silva, justifica a proposta considerando a necessidade de regulamentar os loteamentos ou desmembramento em áreas rurais com características urbanas, levando em conta “a busca do desenvolvimento local e consequentemente para conferir à população melhores condições de vida”, argumentou no projeto. Contudo, o projeto de lei não especifica a área abrangida por esta mudança, podendo, pela sua interpretação, que qualquer área dentro do município, que venha a ser destinada a loteamento, passe a ser considerada área urbana.

Avaliação

O projeto de lei foi encaminhado para avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdemab), que deu parecer com diversas ponderações. No entanto, o projeto encaminhado para votação foi com diferenças em relação ao encaminhado ao Comdemab, pois inicialmente limitava a área de expansão urbana num raio de seis quilômetros a partir da rotatória do cruzamento da Ulisses Faria com a avenida Ozy Mendonça de Lima, e também apresentava um item em que a expansão passaria pelo crivo do Comdemab. Estes dois itens foram suprimidos.

O Conselho ponderou sobre a existência ou não da necessidade de abertura de novas frentes de expansão urbana, pois as existentes seriam mais do que suficientes; a cobrança de IPTU das novas áreas; a capacidade do município de arcar com diversas melhorias e equipamentos urbanos obrigatórios que surgiram; e também se considerou incapaz de dar um parecer técnico dessa envergadura, solicitando que seja realizado estudos por empresa com experiência nesse tipo de projeto.

Votação

Durante a votação do projeto, o vereador Luís Cesar Pabis pediu vistas ao projeto, para que ocorresse melhor esclarecimento. O vereador Antonio de Lima Barbosa (Cabo Lima) concordou e ainda solicitou a presença do presidente do Comdemab, Ernesto Ronconi, e também do secretário de Obras, Guilherme Distéfano, para esclarecer melhor as consequências do referido projeto. No entanto, os demais vereadores negaram o pedido, aprovando o projeto em primeira votação. Agora, ele deverá ser apreciado na próxima segunda-feira (5) quando, por solicitação do vereador Cabo Lima, deverão estar presentes Ernesto e Guilherme, para esclarecer dúvidas antes da votação.

Parte do grupo técnico que fez parte da revisão do Plano Diretor do município, e que está formando uma Associação de Arquitetos e Engenheiros, tomou conhecimento da votação e se posicionou contra o projeto da maneira como foi apresentado, sem estudo técnico. O grupo discutiu o Plano Diretor por quase um ano e meio e nunca foi apresentada qualquer proposta para expansão do quadro urbano, por acreditar-se que não existe necessidade para tal. O grupo também está de acordo com a sugestão do Condemab, que solicita um estudo técnico para ver os impactos da mudança. Os profissionais deverão estar presentes na reunião, solicitando inclusive a leitura de um documento sobre o assunto.

 

Parcelamento do solo em área rural

A promotora de Justiça Fernanda Bordignon, que atuava em São Mateus do Sul, instruiu em 19 de agosto de 2015 os autos do Procedimento Preparatório referente a loteamentos e condomínios irregulares em área rural e urbana em nossa cidade. O Procedimento retificou e substituiu a recomendação administrativa que considerava a fração mínima de parcelamento dependendo da microrregião geográfica em que se situa a área, valendo a determinação do Incra que especifica que a fração mínima de parcelamento de área rural na cidade equivale a 30 mil metros quadrados, no mínimo.

O documento chama a atenção para o prefeito municipal que permitir esses loteamentos ser passível de punição conforme a lei. No mesmo caso, também pode punir o Oficial do Registro de Imóveis que venha a registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, bem como proíbe o registro do compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão, e finalmente os contratos de compra e venda de loteamento ou desmembramento não registrados.

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