Projeto de lei determina escala de plantão das empresas funerárias

17 de abril de 2015

Alteração na lei que regulamenta os serviços funerários foi aprovada em 1ª votação

DSC_0219Vereadores ainda discutiram carga horária para enfermeiros e auxiliares de enfermagem, créditos especiais e Estar (foto: jornal ACONTECEU)

Os vereadores de São Mateus do Sul aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (13), em primeira votação, o projeto de lei 006/2015, que estabelece escala de plantão das empresas funerárias, entre outras medidas que alteram artigos da lei que regulamenta os serviços funerários do município. A partir de implantada, a lei determina que cabe à empresa determinada na escala o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do município, exceto em caso de contrato anterior.

Conforme previsto no projeto, a escala será diária, estabelecida pelo Executivo por meio de decreto. Além disso, a empresa deverá primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de mídia escrita, falada, redes sociais e outras, sem autorização por escrito do responsável. Já quanto àqueles que possuem planos de vida de serviços prestados por empresas funerárias, ficam desobrigados de utilizar o plantão, podendo exercer o direito de opção pela empresa plantonista ou pela fornecedora/detentora do referido plano.

De acordo com o vereador Antonio Wilson Waligurski (Bira), autor do projeto, a lei necessitava de adaptações e maior clareza em alguns pontos, a fim de contribuir para um serviço mais eficiente, moderno e ético para a população.

Todos os vereadores foram favoráveis à proposta, e ainda realizarão segunda votação na próxima sessão.

Demais votações

Ainda na segunda-feira (13), os vereadores votaram o aumento do número de vagas de assistência social e escriturários (projeto 28/2015 do Executivo); e crédito especial de R$ 88 mil para aquisição de equipamentos de informática e equipamentos hospitalares para o Pronto Atendimento (projeto 29/2015 do Executivo). Entre os requerimentos, solicitação de regulamento de todas as competições esportivas promovidas pela Prefeitura desde 2013; implantação de 400 metros de rede de água na Vila Palmeirinha, alcançando casas servidas por poços; e cessão de carteiras escolares para uso em catequese. Entre as indicações, os vereadores pautaram estabelecer jornada de 30 horas semanais para enfermeiros e auxiliares de enfermagem; solicitação de redutor de velocidade na rua 13 de Maio; e solicitaram à Copel projeto de aquisição subsidiada de geradores de energia para produtores que necessitam de secadores, e também produtores de leite.

Estar

Na última reunião, o jurídico da Casa informou que a proposta de emenda modificativa ao projeto que regulamenta o estacionamento rotativo regulamentado não é constitucional. O conflito em relação à sugestão de tempo de tolerância antes do pagamento do Estar vai ser discutida entre os vereadores e o Poder Executivo.

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