Prefeitura precisa usar recursos do orçamento de 2016 para honrar dívidas de 2015

29 de janeiro de 2016

Projetos de lei chegaram à Câmara pedindo, juntos, abertura de crédito especial de R$5,6 milhões para despesas não empenhadas por falta de saldo orçamentário

 

WP_20160125_18_05_32_ProFoto: jornal ACONTECEU

 

As sessões da Câmara Municipal de São Mateus do Sul só voltam do recesso oficialmente no dia 1º de fevereiro, mas os vereadores já precisaram se reunir para votar alguns projetos em caráter extraordinário. Entre eles, os projetos de lei 001 e 002/2016, do Executivo, que propõem abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2016 para uma série de despesas de 2015, ainda não empenhadas por falta de saldo orçamentário.

O projeto 001 reúne despesas de várias secretarias, totalizando R$ 4,3 milhões. Ainda se somam a esse montante R$ 1,3 milhões, descritos no projeto de lei 002, dotações do Fundo Municipal de Saúde. A suplementação é justificada pelo Executivo como necessária para o enquadramento orçamentário das despesas de 2015, ano marcado por dificuldades financeiras.

O projeto passou pela segunda e última votação nesta segunda-feira (25), e teve cinco votos favoráveis e um contrário, entre os vereadores presentes. Márcio de Lima Barbosa (Cabo Lima) foi contra, apontando falhas em relação à apresentação do projeto, e criticou. “O Executivo vai utilizar o orçamento de 2016 para pagar despesas que não conseguiu pagar em 2015. Demonstra a situação crítica que está a Prefeitura. Consultei e a Prefeitura não possui as certidões negativas. Existem despesas em atraso desde agosto, telefones cortados, atrasos na luz e na água”. Antonio Wilson Waligurski (Bira) manifestou o princípio de que, se deve, tem que pagar. “Não podemos penalizar os fornecedores e os funcionários”, disse. “Precisamos possibilitar que a Prefeitura pague as dívidas, agora que tem recursos”, argumentou também Geraldo de Paula e Silva. Luiz Cesar Pabis (Tadico) e Mário Stuski também concordaram com a aprovação. Tadico lembrou que muitos repasses vieram aquém do esperado, mas ainda sugeriu a presença do secretário de Planejamento para apresentar a real situação e os problemas existentes. Manoel Ferretto e Paulo Ferreira não compareceram à sessão.

Conforme parecer do setor jurídico da Câmara, os projetos de lei apresentados estão em conformidade com a lei. O fato que gera polêmica quanto à sua legitimidade seria que Executivo teria realizado as despesas antes de fazer o prévio empenho.

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