Prefeito veta projeto de lei que aumenta os níveis máximos de emissão de som ou ruído

11 de julho de 2014

Sanção não ocorreu, segundo o Executivo, porque projeto fere as diretrizes estabelecidas por resolução do Conama

decibéis

O Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002/2014, que delimita novos níveis máximos de emissão de som ou ruído permitidos em determinados horários e locais, voltou para a Câmara de Vereadores. A proposta havia sido aprovada pela maioria dos parlamentares, mas parou no Executivo, vetada pelo prefeito Clóvis Ledur.

Pela nova lei, ficariam definidos novos níveis (medidos em decibéis) — que variam conforme os horários e zonas residenciais, comerciais e industriais, além do entorno de hospitais — mais altos do que determinado na atual legislação. Pela justificativa do projeto, assinado pelo vereador Manoel Ferretto, a proposta beneficiaria os músicos locais, que ficam prejudicados de exercerem seu trabalho em determinadas situações.

Contudo, a mensagem de veto encaminhada pelo Executivo à Câmara observa que a resolução 001/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece que “a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, devem obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na própria Resolução”. O texto, por sua vez, segue a norma NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), considerando que níveis acima seriam prejudiciais à população, como é o caso dos limites estabelecidos no Projeto de Lei Complementar.

Vetado integralmente, o projeto passará, em 15 dias, por nova apreciação dos vereadores.

 

ESCLARECIMENTO

Na matéria sobre o assunto publicada na edição anterior, descrevemos que a casa de eventos Mandinos, a exemplo, situa-se em área residencial. Não referindo-se necessariamente ao zoneamento da cidade, apenas nos referimos ao fato de o estabelecimento se localizar numa área onde existem muitas propriedades residenciais.

Foto: Divulgação

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