Não fixação dos subsídios do Executivo e Legislativo pode deixar vereadores sem salários nos próximos meses

20 de setembro de 2016

Câmara deveria ter votado reajuste para a próxima legislatura em até 30 dias antes das eleições

 

dsc_0005Foto: jornal ACONTECEU

 

Um requerimento do vereador Luiz Cesar Pabis levantou uma questão na Câmara Municipal de São Mateus do Sul na semana passada. Na proposição, ele solicita ao presidente da mesa e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara o porquê de não terem sido fixados pela mesa diretora os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a legislatura seguinte, conforme determinado em lei.

Segundo o Regimento Interno da Câmara (artigo 213), o reajuste dos subsídios para o próximo mandato deve ser votado até o final do primeiro período da última sessão da legislatura, ou seja, o final do primeiro semestre.

Na Lei Orgânica do município, seção IV, o artigo 17 diz que os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o dispositivo na Constituição Federal.

Já o artigo 21 da Lei Orgânica do município estabelece que a não fixação dos subsídios até a data prevista nesta lei (30 dias antes das eleições municipais) implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato, no caso, os últimos meses de 2016.

O presidente da Câmara, Enéas Melniski, comentou que é prerrogativa da presidência apresentar ou não projeto sobre os subsídios, e caso não apresente, a Comissão de Finanças e Orçamento é que deve apresentar, caso contrário, ficam os valores atuais reajustados pelos índices oficiais. O motivo para não utilizar da prerrogativa de estabelecer os novos valores, segundo ele, seria pelo grande debate que ocorreu na última vez que tentou-se tocar nesse assunto.

O requerimento de Pabis foi retirado para vistas de 15 dias e deve voltar a ser discutido no dia 3 de outubro.

Comentários

Leia também:

dsc_0296

As últimas impressões de Ledur

23 de dezembro de 2016