MP firma TAC com Prefeitura e Câmara de S. J. do Triunfo para regularização de seus portais de transparência

28 de agosto de 2015

Órgão entende que as informações hoje disponíveis dificultam o controle da gestão pública e pede que páginas sejam regularizadas em 60 dias

 

portal-2Página da Prefeitura e página da Câmara precisam ser regularizadas em 30 dias e atualizar informações retroativas (foto: reprodução/site)

 

O Ministério Público firmou nos últimos dias Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal de São João do Triunfo para adequar seus respectivos portais da transparência conforme as exigências da legislação em vigor. A Promotoria de Justiça entende que o conteúdo hoje disponível nos sites dificulta o controle da gestão pública e pede que as páginas sejam regularizadas em 60 dias.

O Ministério Público do Paraná está trabalhando desde o mês de março com o projeto institucional “Transparência nos Municípios”, que visa a regularização dos portais dos 399 municípios do Estado. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do órgão para saber se os municípios da região eventualmente estão entre os que precisam se adequar, e recebeu um retorno do promotor de Justiça de São João do Triunfo, Paulo Augusto Koslovski, que informou o firmamento dos TACs com Executivo e Legislativo municipal.

O documento enfatiza a Lei de Acesso à Informação, que determina que os órgãos divulguem, em local de fácil acesso, “informações de interesse coletivo, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas, disponibilizando, também, mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão”. Conforme o termo, Prefeitura e Câmara precisarão divulgar informações gerais, de pessoal, diárias e ajuda de custos, administração e orçamento, conforme discriminado item por item no documento.

Após a primeira divulgação das informações os órgãos ainda terão prazo de seis meses para disponibilizar as informações retroativas até o mês de maio de 2013.

O descumprimento das cláusulas pode culminar no pagamento da multa equivalente a R$ 500 por cada ato não divulgado ou divulgado incorretamente, sem justificativa plausível, e possibilidade de instauração de ação civil pública.

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