Jogar lixo em local impróprio passará a gerar multa

03 de julho de 2014

Projeto de lei em votação na Câmara pretende coibir atitude penalizando infratores

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Aprovado por unanimidade dos legisladores presentes na sessão da Câmara desta segunda-feira, 30, o projeto de lei nº 020/2014 propõe proibir os cidadãos de descartar lixo intencionalmente nos logradouros públicos, penalizando os infratores com multa.

A proibição regulamenta uma atitude que já deveria partir do bom senso da população, mas que é utilizada na forma de lei por muitas cidades brasileiras como forma de evitar a poluição. Por aqui, quem for flagrado descartando lixo nas ruas receberá, conforme a lei, advertência escrita e multa no valor de R$ 50, aplicada em dobro caso o infrator for reincidente. Se o descarte de lixo partir de um veículo automotor, o agente responsável pela verificação vai apurar a placa do automóvel e encaminhar a infração para o endereço do infrator. O valor referente ao pagamento das multas deverá ser revertido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Pelo projeto, o Poder Executivo deverá providenciar todas as medidas necessárias para regulamentar a lei em até 120 dias, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

O projeto ainda vai passar pela segunda votação, na próxima sessão do Legislativo, para partir para a sanção do prefeito.

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