Câmara contesta veto a emendas do projeto do Estar

17 de julho de 2015

Divergências entre Executivo e Legislativo prolongam implantação do estacionamento regulamentado em São Mateus

 

DSC_0243Fotos: jornal ACONTECEU

 

O veto do prefeito Clóvis Ledur às emendas propostas pelos vereadores no projeto de implantação do estacionamento rotativo regulamentado, o Estar, foi contestado pelo Legislativo na sessão da Câmara desta segunda-feira (13). Para o advogado João Halaura Junior, assessor da presidência, o prefeito cometeu um erro ao vetar as emendas propostas. “Só os vereadores podem vetar emendas. Cabe ao prefeito aceitar as modificações ou mudar a lei proposta”, disse.

As modificações propostas pelos vereadores indicavam a abertura de um intervalo sem cobrança do Estar no horário de almoço, minutos de tolerância antes do início da cobrança e isenção para idosos, deficientes e gestantes.

Entretanto, o próprio jurídico da Câmara já havia alertado que as emendas propostas pelos vereadores visam regulamentar o trânsito, e só o Executivo pode fazer isso. “Aos vereadores cabe cuidar da tramitação do projeto”, informou o advogado Wellington Alves Farias. Mesmo assim, as emendas foram adiante, gerando divergências entre os poderes e prolongando a implantação do serviço.

O vereador Omar Picheth declarou que erros estão sendo usados para complicar a lei. “Está sendo esquecido o objetivo do Estar, a necessidade do uso da lei para melhorar o trânsito para o comércio e para a população”. Geraldo de Paula e Silva propôs nova conversa até que se chegue a um consenso, mas mantém a opinião de que é necessário haver o intervalo de cobrança das vagas no horário de almoço. Márcio Antonio de Lima Barbosa (Cabo Lima), presidindo a sessão na ausência de Enéas Melnisk, disse que as emendas ocorreram porque não foi cumprido o que havia sido acordado em reunião anterior à lei.

As divergências exigirão nova conversa entre Executivo e Legislativo.

 

Plano diretor e código de obras

Ainda na sessão desta semana, a Câmara Municipal recebeu a visita do secretário de Indústria e Comércio, Renato Possebon, e do arquiteto da Prefeitura, Guilherme Distéfano Santos, para argumentações em relação aos projetos de lei que tratam do parcelamento do solo, institui o Código de Obras e Edificações e dispõem sobre zoneamento, uso e ocupação do solo.

Segundo Renato, os estudos começaram há quase dois anos, considerando a defasagem da lei atual. Ele explicou foram reunidos técnicos da Prefeitura, profissionais autônomos e empresários, comissão que propôs mudanças até a proposta final. “Será um novo direcionamento para o crescimento da nossa cidade. Precisamos destravar o município, hoje empreendedor, mas com legislação restritiva. Aprovaremos um novo modelo de desenvolvimento para a cidade”, afirmou.

Guilherme descreveu as principais diretrizes revistas ou alteradas, como itens do Código de Obras; a densificação habitacional e comercial; os loteamentos; desburocratizar processos que travam aprovações de projetos, como recuos e a questão do lixo; drenagem, água, saneamento e energia; e aprovação de obra com passeio.

 

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