Adiada novamente votação de projeto que altera perímetro urbano do município

14 de outubro de 2016

Teor do projeto não tem consenso entre os vereadores e profissionais da área pedem audiência pública sobre o assunto

 

dsc_0036Foto: jornal ACONTECEU

 

 

Saiu das votações da sessão da última segunda-feira (10) o projeto de lei complementar do Legislativo 001/2016, que vem sendo discutido na Câmara Municipal há algumas sessões. O teor da proposição, que altera o perímetro urbano de São Mateus do Sul, não tem consenso entre os vereadores e, por isso, foi retirado para vistas conforme solicitação do vereador Cabo Lima, atendida pelos demais.

De autoria do vereador Geraldo de Paula e Silva, o projeto propõe alterar os artigos 17 e 25 da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, visando ampliar o perímetro urbano para um raio de seis quilômetros a partir do entroncamento da avenida Ozy Mendonça de Lima com a rua Ulisses Faria. Além dos conflitos de ideias dentro da Câmara, profissionais da área já se manifestaram defendendo a necessidade de análise mais aprofundada da medida e seus impactos. A Associação dos Arquitetos e Engenheiros solicita que seja realizada inicialmente uma audiência pública para esclarecer esses pontos à população.

 

Mais da sessão

Foram votados nesta semana os projetos de lei do Executivo 067 e 068/2016, que abrem créditos especiais nos valores de R$ 9,7 mil e R$ 243,7 mil, ambas em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, para obras no Parque do Iguaçu. Também foi apreciado texto da lei complementar nº 001/2016, para restruturação do regime próprio da previdência dos funcionários públicos, no entanto, o vereador Bira pediu vistas, colocando o projeto para votação em 24 de outubro.

Entre os requerimentos, foram votados o 096/2016, de Luiz Cesar Pabis, sobre a realização de homenagem a poetas no dia 31 de outubro, Dia do Poeta. Também, o 097/2016, de Cabo Lima, que solicita do órgão responsável a relação dos veículos que prestam serviços para a Prefeitura, com suas documentações. A intenção, segundo o autor, é verificar as condições dos veículos e se eles atendem o que está estabelecido nos contratos. Por fim, o 098/2016, requerendo elaborar um documento para solicitar, aos deputados federais que atendem a região, que realizem emendas parlamentares para benefício da cidade (autoria de Mário Stuski). Ainda houve a indicação 083/2016, para que a Secretaria de Obras realize manutenção em estradas na região da Água Branca (Cabo Lima).

 

Subsídios em discussão

Na semana passada, o advogado da Câmara, Welington Farias, fez uma explanação aos vereadores sobre a interpretação do jurídico da casa referente ao requerimento do vereador Luiz Cesar Pabis, que pede explicações quanto ao não estabelecimento dos subsídios para a próxima legislatura, conforme o prazo determinado pela Lei Orgânica do município e o Requerimento Interno da Câmara.

Farias defendeu que a palavra “suspensão” constante na lei implicaria em adiamento, e não cancelamento do pagamento, ou seja, que posteriormente sanada a questão, a remuneração voltaria ao normal, e a lei não deixa margem para reparar o problema. Ele interpreta ainda que o projeto sobre os subsídios votado no ano passado teria validade se o veto do Executivo fosse derrubado. Outra interpretação do jurídico da casa é que, com a suspensão do pagamento, ao chegar ao final do mandato os vereadores teriam direito ao recebimento, pois trabalharam para receber os subsídios, e se não forem pagas, essas remunerações ficariam como dívidas para a próxima legislatura, o que é proibido por lei. Segundo Farias, portanto, na interpretação do Tribunal de Contas deveria haver, como penalização pela não votação, uma multa especificada.

Pabis insistiu que, de acordo com a Lei Orgânica, sua interpretação é que, se recebessem, os vereadores deveriam devolver os subsídios. “Nós, todos os vereadores, não fizemos o que está para ser cumprido. Mas, pior que isso, foi não abrir debate com a população sobre o assunto”.

Pelo último mês, os vereadores receberam os subsídios normalmente, mas constando uma ressalva por escrito de que existe a possibilidade de devolução desse valor.

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