Justiça determina contratação de intérprete da Libras para estudante de São Mateus do Sul

25 de novembro de 2016

Determinação que deve ser cumprida pela Secretaria Estadual de Educação veio a pedido do Ministério Público

 

Com informações MP-PR

Atendendo recurso interposto pela Promotoria de Justiça em atuação na 67ª Seção Judiciária em São Mateus do Sul, a Justiça do Paraná determinou, em caráter liminar, que a Secretaria Estadual de Educação contrate, no prazo de 60 dias, profissional com proficiência em Libras para atendimento a estudante da rede estadual de ensino do município.

A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) para garantir os direitos a estudante matriculada no curso de Técnico em Meio Ambiente no Colégio Estadual São Mateus. Em primeiro grau, o pedido foi indeferido pelo Poder Judiciário, que reformou a decisão quando da análise do recurso.

De acordo com o MP-PR, a estudante apresenta quadro de surdez e, por não possuir intérprete, tem rendimento insatisfatório nas disciplinas. Além disso, a situação também tem prejudicado uma colega de classe que repassa à estudante o conteúdo transmitido em sala de aula, gerando, com isso, sobrecarga e excesso de responsabilidade.

Ainda conforme o órgão, a ação foi ajuizada após tentativas de resolução do caso junto à instituição de ensino, à Secretaria Estadual de Educação e ao Núcleo Regional de Educação. Ao justificar a medida, a Promotoria de Justiça destaca a previsão expressa no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece que cabe ao poder público a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

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