Maior idade

10 de julho de 2015

Com que idade uma pessoa deve ser responsabilizada criminalmente?  Essa a pergunta fundamental na questão do debate e da polêmica recém instaurados pela votação na Câmara dos Deputados da redução da chamada idade penal.

Como vocês sabem existem várias idades estipuladas na lei: a idade para votar (16), a idade para ser votado (18), a idade para ser presidente da República ou senador (35), para poder casar (16), para se aposentar compulsoriamente (75), para votar se quiser (70) etc.

Todos esses marcos  foram estipulados em algum momento e respondiam às necessidades e entendimentos da  época em que foram fixados.

Muitos deles foram alterados, como é o caso recente da aposentadoria do servidor público e do próprio eleitor facultativo, implantado com a Constituição de 1988.

Isso demonstra que esses marcos no tempo de existência de cada um de nós variam de acordo com as circunstâncias, para baixo ou para cima e de acordo com os interesses de determinado segmento ou de toda sociedade.

Daí não se entender como razoável a enorme resistência de alteração da idade penal, já que a imensa maioria da população (segundo pesquisas divulgadas) queria essa redução em nome da criminalidade acentuada em nossos dias.

A argumentação de lado a lado apresentou-se muitas vezes, falaciosa e sem sentido, porque a questão que deveria ser debatida e respondida ficou quase sempre de lado e outras menores tiveram relevância, servindo apenas para iludir o raciocínio lógico e convencer sem ter razão.

A verdadeira questão, a meu ver, é: Com que idade uma pessoa deve ser responsabilizada criminalmente pelo cometimento de um delito? E adicionalmente: que tipo de pena deve ter essa pessoa?

Em qualquer das hipóteses: depende do delito e de sua gravidade, pois não se pode tratar todos os erros e  desvios de conduta da mesma forma.  Isso é o óbvio.  A legislação penal ora vigente já garante isso na maioria dos casos, dando a cada crime uma pena equivalente e um tipo de punição.

Menores (!) ou os mais jovens devem ter um tratamento diferenciado, conforme já acontece com os delitos praticados pelos  menores de 21 anos, onde a pena é reduzida, bem como os prazos de prescrição.

Isso não significa que não possam ou não devam ser punidos.  A atual legislação, Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê uma punição muito leve e inócua aos infratores e também não prevê uma reprimenda maior para crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.

Nesses casos, a ausência de punição adequada, tende a minimizar crimes bárbaros e até incentivá-los, o que não é o correto.

O menor que comete um furto ou se envolve com drogas não pode ter o mesmo tratamento penal que o que mata e estupra.

A argumentação de que “cadeia não é a solução” ou que “prisão não reeduca”, e que “não diminuirá a criminalidade” não pode servir como motivação, pois, a seguir esse raciocínio, mesmo os maiores de idade não deveriam ser levados pra trás das grades.

A atual condição das prisões brasileiras, apesar de péssimas e desumanas, deve ser objeto de maior atenção do Poder Público e de toda sociedade, e não como razão para não prender, já que  reclusão é sinônimo de punição, e punição nós fazemos até para crianças de tenra idade, quando aplicamos uma reprimenda verbal ou um pequeno castigo, quando elas erram.

Até para ensinar os animais irracionais, funciona o sistema de punir e presentear.

Argos Fayad

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