A lei que suspende a lei

30 de setembro de 2016

Reginaldo Antonio Marques dos Santos *

O Poder Judiciário é ilegítimo. Ou seja, não foi eleito, não foi votado pelo povo. Trata-se de um sistema falido, entupido de processos, arquivando alguns por conta de dados estatísticos de produtividade dos magistrados, mantendo conflitos, mas, que paga muito bem seus funcionários, constrói fóruns, e é berço da injustiça para muitos brasileiros.

De toda maneira, ser eleito ou não no Brasil deixou de ser algo respeitável. O processo de impeachment de Dilma Rousseff é mais um exemplo daquilo que o filósofo italiano Giorgio Agamben aponta como estado de exceção, a norma das atuais democracias ligada às práticas de governo. No estado de exceção utiliza-se da lei para suspender a lei, deixando agir o poder soberano – o Supremo Tribunal Federal no caso brasileiro. E, se com todas as suas armas, a oposição de Dilma (do governo) consegue retirá-la do poder – e diga-se que não é fácil negociar com a mesma e que talvez esta seja uma das justificativas para sua retirada da presidência – ficam alguns questionamentos como: por que os senadores da República aplicam o que chamam de lei e ao mesmo tempo quebram cláusula pétrea da Constituição Federal, o artigo 52? Em quais informações lançadas pela mídia pode-se confiar quando fatores econômicos estão em jogo? Quais são os interesses ocultos na figura do presidente Michel Temer?

O sentimento de insatisfação do brasileiro tomou proporções enormes. As redes sociais são um bombardeio diário. O descrédito nas instituições, principalmente no estado. Muitas vezes o desabafo soa mais como um pedido de socorro do que qualquer outra coisa. As eleições municipais têm sido um termômetro neste sentido, já que a maioria dos candidatos vem encontrando muitas dificuldades em falar sobre política com seus eleitores.

Em recente palestra para alunos do Colégio São Mateus, intitulada: “A Política Hodierna na Escola sem Partido”, o professor da Universidade do Contestado, Sandro Luiz Bazzanella, explicou o conceito de política em sua origem, a partir das dimensões ontológica, estética e ética. Percebe-se em sua fala que a política (polis) desde seu surgimento tomou rumos que precisam de intensa reflexão para um povo que deseja constituir-se como civilização. Talvez esta mutação explique o fato de que um dos estereótipos da política hoje seja o termo “corrupção”.

Vale lembrar que a política não é feita por seres alienígenas, anjos, demônios, e sim por homens. A legitimidade pertence aos titulares do poder político, neste caso ao povo (parágrafo único do art.1º da CF/88). Se o que faz a vida ter sentido é a economia, temos exatamente o que precisamos. Um Judiciário que age em prol de interesses econômicos. Enquanto muitos brasileiros não conseguem ter discernimento do que acontece na política, pois consideram como verdades absolutas tudo o que é dito pela mídia, exposto nas redes sociais, ou comentado nos bares. Por outro lado a exceção vai tornando-se regra e a crise é a ordem do dia, aquela que legitima o poder soberano.

 

Presidente do Centro Acadêmico de Ciências Sociais – UNC-Mafra/SC. Membro do Grupo de Estudos em Giorgio Agamben – CNPq. Pesquisador PIVIC – A relação entre poesia, música e filosofia no pensamento de Agamben – CNPq. Professor/Líder do Grupo de Estudos em Ciências Humanas: Mentes Inquietas – SEED/PR. Professor de Sociologia – SED/SC

Mentes Inquietas

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