São Mateus do Sul deve receber R$ 1,7 milhão da repatriação de recursos do exterior

11 de novembro de 2016

Valores devem ser repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, junto com o FPM

 

2ire2y13bqpqhwjwypksgj8npFoto: Divulgação

 

Com informações da CNM

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma estimativa do quanto os municípios devem receber pelo programa de regularização de ativos no exterior — a repatriação. Para São Mateus do Sul o valor bruto é de R$ 1.743.029,74. São João do Triunfo deve receber R$ 871.514,87 e Antonio Olinto deve ter direito a 522.908,92.

Para os 399 municípios do Paraná, o repasse bruto soma R$ 386.682.198,25. O valor é bruto porque não inclui o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ainda assim, é um valor considerável e muito bem-vindo para as prefeituras neste período de crise, em especial aquelas que precisam zerar as dívidas para a troca de gestão, como é o caso de São Mateus.

O presidente da AMP e prefeito de Santo Antonio do Sudoeste, Ricardo Ortina, disse que o repasse ajudará a melhorar as receitas dos municípios, garantindo o cumprimento de compromissos financeiros importantes neste final de ano.

Os valores devem ser repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No último decêndio de outubro, os municípios brasileiros já haviam recebido R$ 332 milhões da repatriação.

 

Como é a partilha

Sobre o valor repatriado pela Receita Federal dos contribuintes, incide uma alíquota de 30% — metade referente à multa e a outra metade ao Imposto de Renda. Estados e municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR, ou seja, a multa fica inteiramente com a União. A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

No Brasil

A Receita Federal informou que, em todo o Brasil, obteve de volta à economia R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões referentes ao Imposto de Renda e à multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou em 31 de outubro. Com isso, 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) — 25.011 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no Exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa. Os dados também são da CNM.

 

A lei da repatriação

A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidente Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.

A nova regra vale para pessoas físicas ou jurídicas que tenham transferido ou mantido no exterior valores não declarados, ou atualizados incorretamente, e queiram agora de forma voluntária declarar ou retificar as informações ao governo brasileiro. A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. A partir daí, serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

O governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano.

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