Projeto para regularização de obras chega à Câmara

15 de abril de 2016

Proposta objetiva combater os altos índices de construções irregulares no município

 

DSC_0515Foto: jornal ACONTECEU

 

Os vereadores de São Mateus do Sul apreciaram, na sessão ordinária do dia 11 de abril, proposta do Executivo para a regularização de obras residenciais e comerciais, a partir do projeto de lei nº 013/2016. A proposição determina requisitos para a regularização das obras que apresentam algum problema e que, segundo levantamento do Departamento de Urbanismo do município, representam o alarmante índice de 30% das construções atualmente.

Entre os critérios determinados no projeto de lei, permite-se a regularização de edificações que abriguem os usos permitidos pela Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 058/2015), e mediante a apresentação de determinados documentos, como o projeto arquitetônico, laudo técnico, certificado de vistoria e outros.

Os interessados em providenciar a regularização podem se sujeitar à multa pela infração provocada, como invasão do recuo, construção de mais pavimentos além do número máximo permitido e ausência de vagas de garagem e/ou estacionamento exigidas. As infrações constatadas serão consideradas de forma cumulativa.

Assim, a obra só será considerada regularizada, com a emissão do Habite-se, com o atendimento das modificações indicadas, em sua totalidade, assegurando que as edificações respeitem a legislação e o interesse público.

O projeto representa uma nova etapa das ações recentes para tentar organizar o espaço territorial e urbanístico de São Mateus do Sul, após a revisão a e atualização das leis complementares que compõem o Plano Diretor Municipal. “A questão das construções irregulares, além de gerarem insegurança jurídica aos proprietários, impedem o correto lançamento e cobrança de impostos e taxas e, em consequência, uma renúncia fiscal disfarçada, que contraria a lei e acarreta na perda de receitas públicas”, destaca o prefeito, Clovis Ledur, na justificativa do projeto de lei.

O município já perdeu muito devido à carência de fiscalização e autuação efetiva das edificações irregulares, permitindo o uso dos imóveis sem a devida legalização. Vale lembrar, as irregularidades também prejudicam significativamente os munícipes, que precisam conviver com abusos no uso do espaço público, prejudiciais à acessibilidade e à segurança.

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