Prazo para adesão ao Refis termina no dia 19

12 de dezembro de 2014

Medida facilita a quitação de débitos pendentes com o município

A Secretaria Municipal de Finanças encerra no dia 19 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal, que permite aos contribuintes em dívida ativa a quitação de seus débitos com o município de forma facilitada.

O Refis se origina da legislação que concede benefícios para os contribuintes nesta situação, descontando multas e juros. Estão incluídos no programa todos os impostos municipais para pessoas físicas e jurídicas, desde alvarás e licenças até o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O programa permite pagamento à vista (com desconto integral dos juros, encargos e multas) ou parcelado em até 24 vezes (com desconto proporcional).

Mais detalhes podem ser obtidos diretamente no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal, ou por meio dos telefones 3912 7046 e 3912 7039.

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