MEIs têm até esta sexta-feira para regularizar situação

01 de julho de 2016

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Foto: DIVULGAÇÃO

Termina nesta sexta-feira (01) o prazo de quitação de débito dos microempreendedores individuais (MEI), sob pena de perda do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com as normas da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), regulamentada pelo Comitê, para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução CGSIM nº 36, de 2016.
A ação será aplicada para casos com mais de 2 anos de inadimplência nas declarações de contribuição. Para evitar cancelamento é necessário o pagamento das pendências entre janeiro de 2014 a janeiro de 2016.
As Guias de Arrecadação (DAS) estão disponíveis no portal do empreendedor e não há possibilidade de parcelamento das taxas de contribuição mensal. As guias contém juros de 1% ao mês, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e multa de 0,33%, limitada a 20% do pagamento. Declarações atrasadas terão multa mínima de R$50,00 por declaração.
O MEI não poderá reativar seu CNPJ cancelado e terá o nome encaminhado para um órgãos de proteção ao crédito. A retomada na legalidade de atividades, como microempreendedor individual, demandará novo processo de formalização de registro.

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