Entra em vigor nova padronização de calçadas

26 de setembro de 2014

Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 19 decreto que regulamenta o padrão dos passeios públicos de acordo com novas especificações

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A área das calçadas em frente a terrenos edificados ou não agora precisa seguir um novo padrão especificado pelo município. Esta é a regulamentação determinada pelo Decreto nº 562/2014, publicado no Diário Oficial do município do dia 19 de setembro, e que entrou em vigor no mesmo dia. As novas normas objetivam assegurar acessibilidade e segurança aos pedestres e fazer cumprir as responsabilidades por parte dos donos das propriedades e do próprio município na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos.

O desenho dos passeios — que se aplicará a todas as ruas pavimentadas do município — especifica medidas mínimas para faixa livre para circulação de pedestres, faixa de serviços (iluminação, placas de sinalização, lixeiras etc) e faixa de acesso à propriedade, além de colocação de piso tátil para percepção de deficientes visuais, rampas de acesso com inclinação específica e faixa verde, gramada ou arborizada. A faixa livre precisa ter pavimentação de superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição.

Ao município, cabe a responsabilidade pelas áreas em frente a rios e canais, canteiros centrais de vias, praças, parques e imóveis públicos municipais. Os demais casos cabem ao proprietário ou ocupante do imóvel. A novidade a partir deste decreto está nos procedimentos administrativos. A não realização dos serviços necessários culminará na notificação do responsável, que deverá executá-los no prazo de 90 dias. Se não o fizer, o município realizará os serviços e será indenizado pelo responsável com o valor da obra acrescido de 10%.

A rua Ulisses Faria, que passará por revitalização ainda este ano, será a primeira a receber o novo padrão de calçadas. Os comerciantes do trecho afetado se reuniram recentemente com a Prefeitura e consentiram o projeto. Além disso, as novas obras que entrarem com pedido de alvará precisarão cumprir as especificações dos passeios para que tenham a documentação liberada.

No link abaixo é possível conferir o decreto na íntegra, bem como modelos dos novos padrões.

Foto: jornal ACONTECEU

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