Entra em vigor lei que dispõe sobre a regularização de obras

03 de junho de 2016

Iniciativa visa atender às muitas construções irregulares que, justamente pelos problemas que apresentam, não receberam a liberação da Prefeitura

 

Recibo-de-Obra-PRIN

 

Entrou em vigor na terça-feira (31), a lei nº 2673/2016, que dispõe sobre a regularização de obras em São Mateus do Sul. Ela visa garantir o cumprimento de exigências legais em edificações que foram construídas com alguma irregularidade e, por isso, não receberam liberação da Prefeitura. Esse índice é bastante alto no município.

Conforme a nova lei, as obras comprovadamente executadas, até 16 de setembro de 2015, sem o devido licenciamento, ou que não tenham atendido os projetos aprovados, poderão ser regularizadas a requerimento do interessado. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos pela Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e mediante a apresentação de determinados documentos, como o projeto arquitetônico, laudo técnico, certificado de vistoria e outros.

Os interessados que se habilitarem, ou forem intimados a regularizar suas obras nos termos desta lei, ficam sujeitos, a título de multa, ao pagamento correspondente ao tipo de infração relacionada. Com o atendimento de todas as modificações indicadas, a obra será considerada regularizada, com a emissão do Habite-se.

O projeto que originou a referida lei passou por apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdemab) e da Câmara Municipal, representando uma nova etapa das ações recentes para tentar organizar o espaço territorial e urbanístico de São Mateus do Sul, após a revisão a e atualização das leis complementares que compõem o Plano Diretor Municipal. “A questão das construções irregulares, além de gerarem insegurança jurídica aos proprietários, impedem o correto lançamento e cobrança de impostos e taxas e, em consequência, uma renúncia fiscal disfarçada, que contraria a lei e acarreta na perda de receitas públicas”, destacou o prefeito, Clovis Ledur, na justificativa do então projeto de lei.

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