Carta do Leitor: Em resposta ao artigo Mentes Inquietas: A Lei que suspende a lei

14 de outubro de 2016

André Olivério Padilha

Fui surpreendido na edição nº 898 do Jornal Aconteceu com a leitura da coluna “Mentes Inquietas” na qual o colunista Reginaldo Antonio Marques dos Santos inicia seu texto dizendo que o Poder Judiciário é ilegítimo porque não foi eleito. Chamou o Poder Judiciário de “sistema falido”, vindo logo após a comentar sobre o afastamento de Dilma.

O uso descomedido de adjetivos nada lisonjeiros me chamou atenção.

O colunista não oferece soluções. Não convida à crítica ou à discussão. Ele apenas sentencia: o Judiciário está falido. Sentencia sem direito à defesa, sem ouvir qualquer das partes e com fundamento apenas na sua opinião. Mais do que isso: fala pelo povo. Faz um diagnóstico de como o povo brasileiro se sente e como age nas redes sociais.

Este tipo de texto, sinceramente, não leva a lugar nenhum. Não passa de desabafo e de mera crítica pessoal.

Como Juiz de Direito, estou acostumado às críticas. Afinal, ao menos aquele que perde uma causa (senão ambas as partes) fica geralmente descontente com o resultado e recorre, criticando a minha decisão.

Mas diferentemente do que ocorre com o texto do colunista, antes da sentença as partes são ouvidas e uma vez dada a decisão (a qual não decorre da simples opinião do Juiz, mas sim das leis, regras jurídicas e julgamentos anteriores), é garantido o direito de recorrer a uma instância superior onde o processo é revisto por outros juízes, com maior experiência.

Por isso é estranho que o colunista chame o Judiciário de ilegítimo. Em primeiro lugar, porque também não foi ele – o colunista – eleito representante da opinião do povo brasileiro e muito menos eleito como avaliador do serviço Judiciário. Os professores também não submetem à eleição: seriam os professores ilegítimos porque não são escolhidos por voto popular?

O critério pelo qual o colunista determina ser alguma coisa legítima ou ilegítima é misterioso.

No entanto, e justamente porque nós, Juízes, não somos eleitos que temos a legitimidade de julgar os membros do Poder Executivo e Legislativo. Nós não dependemos de favores políticos e nosso orçamento é autônomo.

Imagine-se, por um momento – e isso explico aos alunos do projeto “Justiça se aprende da escola” – que eu dependesse do voto para ser juiz. Quais tipos de promessa faria? A que tipo de campanha me submeteria. Basta acompanhar a campanha política em andamento para saber que o “juiz eleito” teria a mesma capacidade e legitimidade dos políticos que atualmente existem e que são tão criticados no próprio texto. Mesmo nos países em que há eleição de juízes, há forte movimento para revisão deste critério, dados os notórios casos de atuação suspeita em troca do cargo.

Para ser Juiz, se estuda ao menos 10 anos em média. É preciso ter experiência jurídica extensa (ao contrário dos políticos) e se submeter democraticamente a um concurso muito difícil, com milhares de candidatos.

Atendemos diariamente (e gratuitamente) a população de baixa renda. Garantimos vagas em creches, fornecimento de remédios aos carentes, reintegrações de posse e protegemos crianças abandonadas, dentre tantas outras causas judiciais possíveis e imagináveis.

Julgamos políticos corruptos assim como inocentamos pessoas acusadas injustamente. Aliás, será que haveria “Operação Lava-jato” se o juiz dependesse de votos?

Há erros e falhas, não se pode negar. Mas os erros e falhas do processo podem e devem ser objeto de recurso, não de críticas ácidas em colunas de jornal.

Respeito profundamente a opinião alheia e até mesmo admito que o colunista odeie o Poder Judiciário. Se o sistema judicial e judiciário precisam de mudanças, precisamos aponta-las e discuti-las democraticamente, para que por lei sejam realizadas as reformas.

O que me causou perplexidade, entretanto, foi justamente imaginar que o colunista, como professor de sociologia, perdeu a oportunidade de trazer qualquer reflexão, sugestão ou análise e – de forma igual àqueles que crítica – apenas se utilizou do “poder da mídia” para externar uma opinião pessoal de forma genérica e muito ofensiva e que não levou a lugar algum.

 

André Olivério Padilha

Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de

São Mateus do Sul

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